Questão 1114043

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa e Inexigibilidade

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.
Alternativa B:
A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.
Alternativa C:
O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômicofinanceira do contrato administrativo de concessão.
Alternativa D:
A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.