Questão 1114035

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114035

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.
Alternativa C:
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D:
Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.