Questão 1114031

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1114031

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
Alternativa B:
É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Alternativa C:
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Alternativa D:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.