Questão
ID 1113916Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Acerca da concessão comum de serviços p,úblicos, julgue os itens a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.