Questão
ID 1113914Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Acerca da concessão comum de serviços p,úblicos, julgue os itens a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.