Questão
ID 1113891Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação nas Hipóteses Que Especifica; e Altera as Leis Nºs 13.464, de 10 de Julho de 2017, e 10.522, de 19 de Julho de 2002
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.° 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.