Questão
ID 1113887Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.