Questão
ID 1113555Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aquisição do Edital
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 10.520/2002 prevê que cópias do edital do pregão deverão ser disponibilizadas para aquisição por qualquer pessoa ou empresa licitante, podendo sua compra ser uma das condições para participação de licitante no certame.