Questão
ID 11135Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Alienações, Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.