Questão
ID 1113475Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.