Questão
ID 1113472Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.