Questão
ID 1113342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais não estará sujeito à manifestação de consentimento dos indivíduos abrangidos no estudo, desde que protegidas as identidades desses indivíduos.