Questão
ID 1113312Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.