Questão
ID 1113221Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação que a regula, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991 que regulavam o acesso aos documentos públicos.