Questão 1113144

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1113144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):

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