Questão 1113124

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A impetração de mandado de segurança ou a propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

( ) Extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, no prazo de trinta dias, contado da sentença.

( ) Não é permitido à administração tributária remeter ao Ministério Público representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, antes de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.