Questão 1113123

Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas, são fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções e acordos coletivos de trabalho, e, ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo, as sentenças normativas, essas o sucedâneo jurisdicional daqueles instrumentos.

Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil Brasileiro).

A compreensão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à prática de atos que venham a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese, compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos, imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio jurídico do trabalhador.

Pela teoria do conglobamento, para definição do instrumento regente de determinada situação jurídica, aplicável a um empregado, são selecionados e identificados os conjuntos normativos de igual conteúdo temático, para que, de cada qual extraídos os aspectos mais favoráveis ao empregado, componha-se o sistema efetivamente regulador da questão.