Questão 1113122

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado da questão, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente, concorrendo para a sua ocorrência, vez que não se exige, no caso, a comprovação de qualquer culpa para a imposição do dever de indenizar.

A responsabilidade civil objetiva do Estado, na presente hipótese, decorre da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações entre o Poder Público e o Administrado.

Caso os marginais sejam condenados criminalmente pelos crimes cometidos contra a família do enunciado da questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível, obrigando o Estado a ressarci-la pelos danos amargados, devendo ser reformado, pelo Colendo Tribunal de Justiça, o entendimento inicial, esposado pelo MM. juízo singular de que não haveria o dever de indenizar por parte do Estado.