Questão 1113120

Pedido de compensação de exação tida por inconstitucional com tributos da mesma espécie, formulado administrativamente, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal sem antes apreciar e decidir o pleito.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Constitui requisito essencial do termo de inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.