Questão 1113116

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores de Estados e do Distrito Federal ou, ainda, de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Cabe a lei complementar estabelecer alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

Quanto às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Não incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, no caso de o bem não se destinar ao emprego em atividade profissional, comercial ou industrial.