Questão 1113115

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a opção de resposta correta.

• Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a remissão e a anistia?

• A remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis extinguem o crédito tributário?

• Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial?

• O Código Tributário Nacional admite que a autoridade administrativa, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária?