Questão 1113111

Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

• O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (ADIN nº 1.851, de 8 de maio de 2002) pela constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 13, de 1997, ex vi do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, atentando para a finalidade do instituto da substituição tributária que, pela presunção dos valores em cotejo, viabiliza a arrecadação do ICMS. Assim, é vedada a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor inferior ao recolhido antecipadamente em face de base de cálculo presumida. Diante desse quadro, nos casos de não-realização do fato gerador presumido, ________________ a repetição dos valores recolhidos.

• Títulos da dívida pública que reúnam requisitos de validade, liquidez e exigibilidade ____________ ser recusados pela Fazenda Pública titular do executivo fiscal, _________ observada a gradação legal.

• _____________ a prescrição intercorrente do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de ___________, aguardando diligência da Fazenda Pública para movimentá-lo.