Questão 1113109

omisso o estatuto quanto às cláusulas de exclusão de associado, é vedado, ainda que por deliberação da Assembléia, que um Procurador seja expulso da Associação.

para que se possa alterar o estatuto da associação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a associação, não contrarie ou desvirtue o fim dessa e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso esse a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado, pelo Código Civil, ao estatuto, instituir categorias, entre os associados, com vantagens especiais.

constatada a inadimplência de alguns sócios quanto às obrigações sociais, estão todos os demais autorizados a, em nome próprio, demandar contra os inadimplentes para exigir o cumprimento das obrigações estatutárias.

dissolvida a Associação, silentes os associados e o estatuto, os bens remanescentes da extinta pessoa jurídica deverão ser devolvidos à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União, caso não exista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes ao da Associação de Procuradores.