Questão 1113104

Ao Poder Legislativo é conferida a atribuição para sustar os atos normativos do Poder Executivo, podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os decretos que não exorbitarem da função regulamentar.

A Constituição de Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário.

Ao Poder Legislativo é facultado conceder mediante lei autorização genérica ao chefe do Poder Executivo para dispor, segundo o juízo de conveniência deste, dos bens móveis e imóveis da respectiva unidade da Federação, sem individualizar no texto legal os bens públicos objeto da autorização.

Lei cujo projeto tenha sido de iniciativa parlamentar pode prever eleições diretas, com participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições públicas de ensino.

O Poder Legislativo está autorizado a aprovar lei em cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma eficácia, por serem inconstitucionais, outras leis de sua autoria.