Questão 1113103

É cabível o mandado de injunção nos casos em que o Congresso Nacional se mostra omisso em expedir decreto legislativo disciplinando as relações decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

É caso de deferimento parcial do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma infraconstitucional regulamentadora do direito ou liberdade constitucional oferece disciplina insatisfatória aos interesses do impetrante, por ser injusta ou inconstitucional.

É admissível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal mesmo naquelas hipóteses em que, impetrado por organização sindical, estiver destinado a constatar a ausência de norma que inviabilize o exercício de direito ou liberdade constitucional de seus filiados.

É caso de deferimento integral do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma constitucional asseguradora de um determinado benefício possibilitar a sua fruição independentemente da edição de um ato normativo intermediário pelo Poder Legislativo.

É cabível mandado de injunção com a finalidade de corrigir exclusão pecuniária incompatível com o princípio da igualdade, como nos casos em que, em virtude do exercício imperfeito do poder de legislar, se pretende a equiparação de vencimentos entre servidores que não foram, todos, contemplados na lei garantidora do benefício.