Questão 1113102

Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade definidos em lei.

Estabilidade após 3 (três) anos de exercício efetivo, aplicando-se-lhe, no tocante a esta, a mesma disciplina prevista para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, inclusive quanto à perda do cargo, naquilo em que o regime que lhe é próprio não for derrogante do regime comum.

Monopólio da representação judicial da pessoa jurídica de direto público a que estiver vinculado, excludente da capacidade desta para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes dolosos contra a vida.

Independência funcional.