Questão 1113100

No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares constitui crime de responsabilidade.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.