Questão 1113099

Marque a opção que apresenta resposta correta, considerando as assertivas abaixo.

I. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para efeito de exclusão da multa moratória.

II. A vedação de incidência de correção monetária de créditos escriturais do ICMS não constitui violação dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.

III. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

IV. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.