Questão 1113097

Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

• ______________ que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.

• Aos Estados e ao Distrito Federal ___________ estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.

• Prova literal da constituição do crédito fiscal ___________ para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal _________ agravo de instrumento.