Questão 1113096

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1113096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Quanto ao regime dos direitos, garantias e deveres fundamentais, consagrado na Constituição de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não poderão ser objeto de restrição ou suspensão, salvo na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa B:
emenda à Constituição não pode abolir o dever fundamental de votar.
Alternativa C:
os direitos individuais estão garantidos contra o poder de emenda, mas não contra o poder de revisão constitucional.
Alternativa D:
os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos poderes públicos.
Alternativa E:
a reprodução em emenda constitucional de direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional.