Questão
ID 1113085Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inconstitucionalidade Superveniente e Constitucionalidade Superveniente
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Suponha a existência de uma lei ordinária regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969, a qual veicula matéria que, pela Constituição de 1988, deve ser disciplinada por lei complementar. Com base nesses elementos, pode-se dizer que tal lei