Questão 1112930 de Direito Ambiental - IADES 2011

Questão

ID 1112930

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo.
Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a
obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos
penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e
os tipos penais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O princípio da informação está consagrado na Declaração
do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu
“no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso
adequado a informações relativas ao meio ambiente de
que disponham as autoridades públicas, inclusive
informações sobre materiais e atividades perigosas em
suas comunidades”. A respeito do referido princípio,
como regra, as informações ambientais recebidas pelos
órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil,
exceto alguns casos.
Alternativa B: A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra,
pública condicionada à representação do ofendido - art.
26, Lei nº 9.605/98.
Alternativa C: Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 –
poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de
direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e
de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção
não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Alternativa D: Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador
se inspira na chamada teoria econômica e traz como
premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e
“poluir mediante pagamento”.
Alternativa E: O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu
inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente,
realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em
outras conferências internacionais sobre o Meio
Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração
do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano
existiam outros temas de maior preocupação no cenário
mundial.

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