Questão 1112922 de Legislação Federal - IADES 2011

Questão

ID 1112922

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação
gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora.
Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável
para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca
do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da
sentença que julga a improcedência do pedido cabe
apelação.
Alternativa B: A apresentação da escrituração contábil é facultativa no
pedido de recuperação judicial, podendo ser
apresentada posteriormente, no curso do processo,
mediante determinação judicial.
Alternativa C: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre
outras determinações, ordenará ao falido que
apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação
nominal dos credores, indicando endereço,
importância, natureza e classificação dos respectivos
créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena
de desobediência.
Alternativa D: Será decretada a falência do devedor que tiver a
cessação das atividades empresarias há mais de dois
anos antes do pedido de falência, comprovada por
documento hábil do Registro Público de Empresas, o
qual não prevalecerá contra prova de exercício
posterior ao ato do registro.
Alternativa E: Somente ao devedor em crise econômica é permitido o
pedido de falência, caso julgue não atender aos
requisitos para pleitear sua recuperação judicial,
momento em que deverá expor as razões da
impossibilidade de prosseguimento da atividade
empresarial.

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Questão 1112922

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