Questão 1112921 de Legislação Federal - IADES 2011

Questão

ID 1112921

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do
devedor.

Alternativa A: O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido
recuperação judicial está legalmente apto a pleitear
nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante
aprovação da assembleia de credores, sob pena de
inviabilizar a recuperação da empresa.
Alternativa B: Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos
vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
Alternativa C: Para que o plano de recuperação seja homologado,
basta que o devedor pleiteie a exposição da situação
patrimonial da empresa e o plano de recuperação
devidamente aprovado pela assembleia de credores.
Alternativa D: Após a distribuição do pedido de homologação, os
credores signatários poderão, no prazo de 30 dias,
desistir da adesão ao plano, independentemente da
anuência expressa dos demais signatários.
Alternativa E: A falta de inscrição no registro competente; falta de
registro há mais de dois anos; falência sem extinção das
obrigações; recuperação judicial anterior há menos de
cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE,
impedem a recuperação judicial do devedor.