Questão 1112915 de Legislação Federal - IADES 2011

Questão

ID 1112915

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o
ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e
prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial
e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei
nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar
a falência e o juízo do local do principal
estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que
tenha sede fora do Brasil.
Alternativa B: Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as
instituições financeiras públicas ou privadas, as
cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades
seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas
às anteriores, desde que apresentem plano de
recuperação capaz de prevenir a falência.
Alternativa C: A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e
extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade
empresária, a sociedade de economia mista e a empresa
pública.
Alternativa D: A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em
face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias
contados do deferimento do processamento da
recuperação, prorrogáveis por igual período.
Alternativa E: As ações que venham a ser propostas contra devedor
deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15
dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial
registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

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Questão 1112915

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