Questão 1112909 de Direito Administrativo - IADES 2011

Questão

ID 1112909

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratos da Administração e Contratos Administrativos

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito,
relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência
Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da
particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das
atividades da Administração Pública, sofre limitações em
relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito
Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de
melhor atender o interesse público; porém, com a necessária
observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este
de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos
ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem
todos são enquadrados como contratos administrativos.
Ou seja, são considerados contratos administrativos
somente aqueles em que haja necessidade de resguardo
do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito,
não é a figura da Administração Pública direta ou
indireta que define se um contrato será do tipo
administrativo ou não, isso porque basta a participação
de um ente delegado visando ao interesse público para
também poder ser caracterizado como um contrato
administrativo.
Alternativa B: Na busca do interesse público, é possível sustentar que
os contratos administrativos gozam de muitas
características que os diferenciam em relação aos
demais. A respeito das alterações em relação ao contrato
original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre
que, dentre as características dos contratos
administrativos, está a sua instabilidade, que pode se
traduzir, discricionariamente, em face de mudanças
circunstanciais, na alteração unilateral do contrato.
Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do
contrato administrativo, por parte da Administração, em
qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio
econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de
alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste
último caso, seja preservado o interesse público.
Alternativa C: Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado,
direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de
contrato de concessão ou permissão, o ente público
delega o exercício à empresa do setor privado (sem
vínculo com a Administração Pública), após o regular
procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação
indireta é denominada prestação paraestatal.
Alternativa D: A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente
sobre licitações e contratações do Estado, bem como a
federal referente às concessões e às permissões de
serviço público, são uníssonas em classificar as
concessões e as permissões de serviços públicos como
espécies de contrato administrativo. Nesse sentido,
enquanto esta última legislação preocupa-se com a
regulamentação específica da matéria para a União tão
somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para
todos os entes políticos, inclusive relativamente às
concessões e às permissões de serviços públicos.
Alternativa E: A prestação dos serviços públicos, na modalidade
indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não
inovou no referido modelo, senão seguiu grande
influência internacional de desestatização, com a
consequente despublicização dos referidos serviços.

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