Questão
ID 1112908Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese
o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de
ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o
efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos
contados
o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de
ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o
efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos
contados