Questão 1112904 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição
Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então
não experimentado quanto à amplitude de suas competências.
Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente
ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da
provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias
e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos
administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram
novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a
isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais
à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em
relação à Constituição Federal vigente.

Alternativa A: O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a
cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei,
preveja que a forma de cobrança seja de um percentual
fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no
pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de
possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria
instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária
sobre o valor pedido. Assim, também a
proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores
pedidos quanto aos vultosos, está regularmente
resguardada.
Alternativa B: Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os
direitos e as garantias fundamentais, nos processos de
aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de
Contas da União, a não observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, em face das
prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de
Contas no exercício de funções do controle externo.
Alternativa C: Na análise dos pedidos de extradição, não está
autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em
questões internas dos países requerentes, senão analisar
a situação de quem está sob risco de extradição em
relação a Tratado/Convenção Internacional entre os
Países signatários.
Alternativa D: Na observância da necessária harmonização entre os
poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela
insindicabilidade judicial das razões de relevância e
urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder
Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na
verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade,
de competência exclusivamente política.
Alternativa E: O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça,
tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal
acerca de sua independência funcional, relativamente ao
exercício da representação judicial ou extrajudicial do
ente político a que está vinculado.

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