Questão 1112859 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina
diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a
complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Nas matérias de competência legislativa concorrente, a
União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais
válidos para todos e comandos específicos válidos
apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
Alternativa B: A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias,
que os Estados legislem concorrentemente à União, e
que a lei estadual assuma a função complementar ou,
em casos mais restritos, a função supletiva para todo o
território nacional.
Alternativa C: A Constituição brasileira aceita que os Municípios
complementem a legislação federal e a estadual, desde
que a lei municipal assuma a função legislativa
suplementar.
Alternativa D: As matérias elencadas como de competência legislativa
privativa da União, diante da inatividade desse ente
federativo, podem ser reguladas livremente por leis
estaduais para as suas respectivas circunscrições.
Alternativa E: A revogação de lei federal superveniente que tenha
suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de
competência legislativa concorrente, não implica em
nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei
estadual.

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