Questão 1112858 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112858

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988,
passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e
das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal
vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal
nível de abrangência na previsão constitucional que, de
sua interpretação, é possível afirmar que não mais
somente frente ao Estado, mas, agora também, nas
relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas
garantias a fim de concretizar seus direitos
fundamentais.
Alternativa B: É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por
meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
Alternativa C: Como importante mecanismo de garantia dos direitos
sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena
autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o
exercício de atividade estatal em seu funcionamento que
vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras,
limites para o valor de suas contribuições exigíveis de
seus associados, necessidade de registro próprio que não
os exigidos para qualquer associação e a delimitação de
sua base territorial.
Alternativa D: O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se
adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente
prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente
requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira.
São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de
pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e,
no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius
sanguinis
Alternativa E: São cassados os direitos políticos em decorrência do
cancelamento da naturalização brasileira concedida a
estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada
em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1112858

Continue estudando na plataforma