Questão 1112857 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico
dos direitos e das garantias fundamentais que foram
estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e
assinale a alternativa que não corresponde ao atual
pensamento jurisprudencial.

Alternativa A: Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, embora assegurados no caput do
artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País,
interpretados teleologicamente, são direitos de todos
os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
Alternativa B: A ratificação de tratado internacional, desde que não
seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá
status equivalente à emenda constitucional, insere, em
nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais,
salvo se de natureza tributária.
Alternativa C: A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode
ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do
conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico,
temporal ou da especialidade. Somente de maneira
condicionada, caso a caso, podem ser descobertas
hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em
colisão.
Alternativa D: As restrições normativas infraconstitucionais aos
direitos e as garantias fundamentais, mesmo que
autorizadas expressamente pelo próprio texto
constitucional, não podem afetar o núcleo essencial
desses direitos e garantias.
Alternativa E: Os direitos fundamentais foram projetados para serem
limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto,
seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

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