Questão 1112850 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais
vigente em nosso país em decorrência de dispositivos
normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é
compatível com qual das alternativas a seguir?

Alternativa A: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa B: A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão
podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares
de Inquérito visto que, por determinação
constitucional, essas Comissões possuem os mesmos
poderes de investigação das autoridades judiciais.
Alternativa C: A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se
necessária para uma investigação judicial ou
parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade
judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Alternativa D: A restrição de um direito fundamental pode se dar em
três situações: a própria Constituição apresenta uma
restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei
estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um
direito fundamental com outro direito fundamental, no
mundo fático, implicando uma restrição concreta.
Alternativa E: A técnica de análise e de solução judicial conhecida
como princípio da proporcionalidade exige três juízos:
juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da
proporcionalidade em sentido estrito.

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