Questão 1112845 de Direito Administrativo - IADES 2011

Questão

ID 1112845

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que
permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o
Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los
como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a
ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim
de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes
administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No poder discricionário, a Administração dispõe de
uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a
oportunidade e conveniência da prática do ato,
estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos
limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá
ser anulado pela própria Administração ou até mesmo
no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da
doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito
administrativo do ato, exigindo-se, para tanto,
fundamentação da decisão judicial.
Alternativa B: O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Recente decisão do STF estabelece que o exercício do
Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de
controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório
excelso foi fundamentada no sentido de que o referido
controle pelo judiciário causaria um descrédito da
Administração junto aos seus administrados.
Alternativa C: Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é
aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao
enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único
comportamento a ser adotado em situações concretas,
não deixando nenhuma margem de liberdade para uma
apreciação subjetiva pelo administrador.
Alternativa D: É correto afirmar que os institutos de delegação e o de
avocação decorrem do chamado poder hierárquico.
Outro fruto deste poder é a possibilidade de a
Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o
funcionamento de órgãos inferiores.
Alternativa E: Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade
ao poder de polícia da Administração
Pública.

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