Questão 1112838 de Direito Administrativo - IADES 2011

Questão

ID 1112838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Ocorre a chamada centralização administrativa quando
o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de
órgãos e agentes integrantes da Administração Direita.
Ocorre a chamada desconcentração administrativa
quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios)
desempenha algumas de suas funções por meio de
outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas
pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que
executará o serviço, por ter recebido do Estado essa
atribuição.
Alternativa B: Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista poderão,
excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não
extensivos ao setor privado.
Alternativa C: A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser
prescindível a autorização por lei específica para
instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação. Tal exigência todavia
deverá ser cumprida no caso de criação de uma
autarquia.
Alternativa D: As autarquias gozam de imunidade tributária a qual
veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a
renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados
às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
Também gozam da prescrição quinquenal de suas
dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as
autarquias responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável no caso de
dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso
contra seu servidor.
Alternativa E: Algumas diferenças entre as sociedades de economia
mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o
capital das sociedades de economia mista é,
necessariamente, composto de recursos públicos e
privados, enquanto o capital da empresa pública é
exclusivamente público. As sociedades de economia
mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A),
já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer
das formas admitidas em direito. Também existe
diferença quanto ao órgão competente para julgar os
feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as
empresas públicas sejam parte, na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções
constitucionalmente previstas) são processadas e
julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de
economia mistas federais não foram contempladas com
o foro processual da Justiça Federal.

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