Questão 1112837 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito
dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta.

Alternativa A: O princípio da legalidade significa estar a
Administração Pública, em toda a sua atividade,
adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se
afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei
nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo
em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato
discricionário, há de se observar o referido princípio.
Alternativa B: Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do
STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do
texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração
Pública, em razão da legalidade e taxatividade não
poderá nortear-se por outros princípios que não os
previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
Alternativa C: A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º,
dispõe sobre a forma de como deve ser feita a
publicidade dos atos estatais estabelecendo que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Alternativa D: O princípio da eficiência foi inserido positivamente na
Constituição Federal via emenda constitucional.
Alternativa E: O STF reiteradamente tem proclamado o dever de
submissão da Administração Pública ao princípio da
moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o
Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo
na Administração, não se exigindo edição de lei formal
a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios
constitucionais estabelecidos, sobretudo o da
moralidade da Administração.

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