Questão 1112834 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o
Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de
crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a
condições impostas pela Constituição. Em relação aos
instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É requisito indispensável para a decretação dos regimes
de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de
autorização feita pelo Presidente da República dirigida
ao Congresso Nacional, que somente será concedida se
aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa B: Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos
por Decreto do Presidente da República, do que,
vinculadamente, deve observar a manifestação dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional.
Alternativa C: Observados os procedimentos constitucionais, é possível
a decretação do estado de sítio com a suspensão de
qualquer garantia constitucional.
Alternativa D: A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no
máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a
aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
Alternativa E: Os eventuais abusos cometidos durante a execução do
estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo
Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do
próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle
judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos
regimes de exceção.

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