Questão 1112830 de Direito Constitucional - IADES 2011

Questão

ID 1112830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem
respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e
judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do
Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos
princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente.
A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A Constituição Federal define a regra de composição de
todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos
seus assentos serão compostos por Membros do
Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que
estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de
atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o
conhecido “quinto constitucional”.
Alternativa B: Não mais está dentre as competências da Justiça Militar
Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face
de civil, ainda que praticados por militares,
permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da
Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.
Alternativa C: Na estruturação do processo legislativo, há de se
obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies,
na Constituição Federal a saber: emendas
constitucionais; leis complementares; leis ordinárias,
medidas provisórias e leis delegadas; decretos
legislativos e resoluções.
Alternativa D: Em face da regulamentação das medidas provisórias
posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais
existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo
Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento
da pauta congressual até sua deliberação.
Alternativa E: No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados,
não haverá a eleição de um Governador, senão a
nomeação discricionária de um Administrador pelo
Presidente da República, da mesma maneira que a
escolha que aquela autoridade faz para Direção das
autarquias em geral.

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