Questão 1112812

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1112812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2011 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas
exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses
pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao
regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

Alternativa A: A desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, depende de prévia e justa
indenização em dinheiro.
Alternativa B: As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de
plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com
pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da
dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.
Alternativa C: A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou
não utilizada pode vir a ser submetida à
desapropriação com pagamento indenizatório a ser
efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em
até 10 anos.
Alternativa D: O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social pode ser submetido à desapropriação por
interesse social, para fins de reforma agrária, com
pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da
dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
Alternativa E: Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por
usucapião.

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