Questão 1112796 de Direito Constitucional - IADES 2010

Questão

ID 1112796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2010 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de
poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das
funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos,
assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal
vigente.

Alternativa A: Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas
fora do serviço público, foram reconhecidas pela
Constituição Federal como essenciais à Justiça, a
despeito de não constituírem um Poder próprio. São
elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia
Privada.
Alternativa B: A imunidade dos Congressistas Federais, após as
modificações sofridas pelo texto originário da
Constituição, não mais passou a albergar os efeitos
civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este
último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e
votos proferidos em razão de suas funções
parlamentares.
Alternativa C: Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do
Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela
função, sucessivamente, o Presidente do Senado
Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto
os que se referirem às decisões administrativas dos
Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as
decisões, quer em julgamento público quanto de
questões administrativas, devem ser motivadas, sob
pena de nulidade.
Alternativa E: Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a
justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela
Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e
Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

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Questão 1112796

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