Questão 1112792 de Direito Administrativo - IADES 2010

Questão

ID 1112792

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2010 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os
procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes
públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em
geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A: Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a
saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito
de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de
as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas
nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei
licitatória geral.
Alternativa B: No que diz respeito aos critérios de habilitação dos
licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao
confeccionarem os editais, inserirem o maior número
possível de requisitos de habilitação e qualificação, a
fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente,
ficar resguardado na contratação.
Alternativa C: A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de
licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e
o da técnica e preço.
Alternativa D: Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória
geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os
apresentados em face de inabilitação e contra o
julgamento das propostas.
Alternativa E: A adjudicação é o ato administrativo que atribui o
objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo
com a homologação do procedimento administrativolicitatório.
A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de
precedência da homologação sobre aquele outro
procedimento.

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